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Participação Popular no Plano Plurianual (PPA)

Relação das últimas 10 licitações

Relação das últimas 10 portarias, leis e decretos

  • LEI Nº 2306

    Número: 2306

    Data: 04/03/2026

    Ementa: LEI Nº2306 Santa Casa de Martinópolis

    saiba mais

  • LEI Nº 2302

    Número: 2302

    Data: 27/02/2026

    Ementa: LEI Nº2302 Denominação de Complexo Esportivo

    saiba mais

  • LEI Nº 2303

    Número: 2303

    Data: 27/02/2026

    Ementa: LEI Nº2303 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

    saiba mais

  • LEI Nº 2304

    Número: 2304

    Data: 27/02/2026

    Ementa: LEI Nº2304 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

    saiba mais

  • LEI Nº 2305

    Número: 2305

    Data: 27/02/2026

    Ementa: LEI Nº2305 APAE

    saiba mais

  • DECRETO Nº 08

    Número: 08

    Data: 25/02/2026

    Ementa: Decreto nº08-2026 RPV

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  • DECRETO Nº 02

    Número: 02

    Data: 30/01/2026

    Ementa: Decreto nº 02/2026 Incineração de Documentos

    saiba mais

  • DECRETO Nº 03

    Número: 03

    Data: 30/01/2026

    Ementa: Decreto nº03/2026 Avaliação de Bens

    saiba mais

  • PORTARIA Nº 03

    Número: 03

    Data: 26/01/2026

    Ementa: Portaria n°03/2026 Nomeação Membros Sala Dengue

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  • LEI Nº 2301

    Número: 2301

    Data: 29/12/2025

    Ementa: Lei nº2301 Loa

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Lei Alcir Blanc
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