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Leis, Decretos e Portarias
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LEI Nº 2266
Número: 2266
Data: 20/02/2025
Ementa: Implantação de Estagiário
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LEI Nº 2267
Número: 2267
Data: 20/02/2025
Ementa: Lei 2267 Incentivo ao agente comunitário de saúde
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LEI Nº 2268
Número: 2268
Data: 20/02/2025
Ementa: Lei 2268 Suplementação
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LEI Nº 2269
Número: 2269
Data: 20/02/2025
Ementa: Lei 2269 Suplementação
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PORTARIA Nº 23
Número: 23
Data: 14/02/2025
Ementa: Designação de Servidora
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DECRETO Nº 10/2025
Número: 10/2025
Data: 12/02/2025
Ementa: Comissão de Avaliação de Imóvel
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PORTARIA Nº 22
Número: 22
Data: 11/02/2025
Ementa: Designação de Servidora
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LEI Nº 2265
Número: 2265
Data: 07/02/2025
Ementa: Créditos Adicionais Suplementares
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LEI Nº 2263,2264
Número: 2263,2264
Data: 05/02/2025
Ementa: Alteração de Valores Anexo II LDO, Créditos Adicionais Suplementares
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DECRETO Nº 07/2025
Número: 07/2025
Data: 05/02/2025
Ementa: Alteração RPV
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