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Leis, Decretos e Portarias
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LEI Nº 2274
Número: 2274
Data: 10/04/2025
Ementa: Lei nº 2274 de 2025 Reajuste Salário
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LEI Nº 2275
Número: 2275
Data: 10/04/2025
Ementa: Lei 2275 de 2025 Reajuste Vale Alimentação
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DECRETO Nº 22
Número: 22
Data: 09/04/2025
Ementa: Regulamenta a apresentação de atestados médicos
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PORTARIA Nº 40
Número: 40
Data: 07/04/2025
Ementa: Portaria 40 Dispõe sobre nomeação da sala de situação controle à Dengue
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DECRETO Nº 1 a 12
Número: 1 a 12
Data: 31/03/2025
Ementa: Decretos Demonstrativo Contabilidade
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PORTARIA Nº 37
Número: 37
Data: 21/03/2025
Ementa: Portaria 37 Designação Marcia Pecinato
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LEI Nº 2273
Número: 2273
Data: 21/03/2025
Ementa: Lei 2273 Autorização para pagamento adicional de 30 % ao eMulti
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DECRETO Nº 19
Número: 19
Data: 12/03/2025
Ementa: Reajuste Fatura da Água
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LEI Nº 2271
Número: 2271
Data: 12/03/2025
Ementa: Refis 2025
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LEI Nº 2272
Número: 2272
Data: 12/03/2025
Ementa: Suplementação 139.851,09
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