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Leis, Decretos e Portarias
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LEI Nº 2211
Número: 2211
Data: 19/09/2023
Ementa: “Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal o campo sintético para práticas esportivas, ARENINHA PEDRO HENRIQUE LAPA GUARNIER, localizado na Rua VereadJoão Tafarello, S/N, bairro Amélia Ribeiro II e dá outras providências”.
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LEI Nº 2212
Número: 2212
Data: 19/09/2023
Ementa: “Dispõe sobre a inclusão nas datas comemorativas do Município a SEMANA DA VIDA e o DIA DO NASCITURO”.
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DECRETO Nº 51
Número: 51
Data: 06/09/2023
Ementa: “Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas municipais e dá outras providências.”
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PORTARIA Nº 40
Número: 40
Data: 05/09/2023
Ementa: “Dispõe sobre a homologação do resultado final do concurso público aberto pelo edital 02/ 2021-f”.
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PORTARIA Nº 41
Número: 41
Data: 05/09/2023
Ementa: “Dispõe sobre a designação de servidpúblico para assinar as Certidões do Setde Tributação e dá outras providências.”
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DECRETO Nº 50
Número: 50
Data: 05/09/2023
Ementa: “Instaura o processo de Regularização Fundiária de Interesse Social do Conjunto Habitacional Indiana B - e dá outras providências.”
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DECRETO Nº 47
Número: 47
Data: 07/08/2023
Ementa: “Estabelece procedimentos e prazos para a elaboração das propostas orçamentárias para o Projeto de Lei Orçamentária de 2023, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, a serem observados pelos setores de departamentos municipais, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 46
Número: 46
Data: 01/08/2023
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO Nº 44
Número: 44
Data: 31/07/2023
Ementa: “Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol feminino durante a Copa do Mundo de 2023.”
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DECRETO Nº 45
Número: 45
Data: 31/07/2023
Ementa: “Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol feminino durante a Copa do Mundo de 2023.”
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