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Leis, Decretos e Portarias
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DECRETO Nº 736/2012
Número: 736/2012
Data: 17/01/2012
Ementa: “DISPÕE SOBRE INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO – NFS-E E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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LEI Nº 1937-2012
Número: 1937-2012
Data: 17/01/2012
Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2012, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1938-2012
Número: 1938-2012
Data: 17/01/2012
Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2012, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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DECRETO Nº 733/2011
Número: 733/2011
Data: 30/12/2011
Ementa: “Suplementa verba que especifica”.
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DECRETO Nº 732/2011
Número: 732/2011
Data: 29/12/2011
Ementa: “SUPLEMENTA E ANULA VERBAS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”
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LEI Nº 1.930/2011
Número: 1.930/2011
Data: 29/12/2011
Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º “CAPUT” E RESPECTIVO PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 1619, DE 12 DE ABRIL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.931/2011
Número: 1.931/2011
Data: 29/12/2011
Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2011, ABERTURA DE ADICIONAL SUPLEMENTAR ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.932/2011
Número: 1.932/2011
Data: 29/12/2011
Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DA LISTA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.933/2011
Número: 1.933/2011
Data: 29/12/2011
Ementa: “DISPÕE SOBRE FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A FIRMAR PARCELAMENTO JUNTO A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.934/2011
Número: 1.934/2011
Data: 29/12/2011
Ementa: “DISPÕE SOBRE FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A FIRMAR PARCELAMENTO JUNTO A CAIXA ECNONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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