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Leis, Decretos e Portarias
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LEI Nº 1.911/2011
Número: 1.911/2011
Data: 19/05/2011
Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2011, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.912/2011
Número: 1.912/2011
Data: 19/05/2011
Ementa: “DISPÕE SOBRE: CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO DESEMPREGADO, VISANDO AUXILIÁ-LO SOCIAL E PROFISSIONALMENTE E AMPARÁ-LO MATERIALMENTE DURANTE A VIGÊNCIA DESTA LEI.”
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DECRETO Nº 701/2011
Número: 701/2011
Data: 10/05/2011
Ementa: “DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DO IPTU 2011 EM COTA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.910/2011
Número: 1.910/2011
Data: 06/05/2011
Ementa: “DISPÕE SOBRE CONCEDER AOS SERVIDORES A AGENTES POLITICOS DO PODER LEGISLATIVO, REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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DECRETO Nº 700/2011
Número: 700/2011
Data: 02/05/2011
Ementa: “Suplementa verba que especifica”.
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LEI Nº 1.907/2011
Número: 1.907/2011
Data: 27/04/2011
Ementa: “DISPÕE SOBRE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER AO SORTEIO DE UMA TELEVISÃO COLORIDA DE 32 POLEGADAS LCD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº 1.908/2011
Número: 1.908/2011
Data: 27/04/2011
Ementa: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO QUE AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO, PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”
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LEI Nº 1.909/2011
Número: 1.909/2011
Data: 27/04/2011
Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADE BENEFICENTE PARA ASSISTÊNCIA A SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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DECRETO Nº 698/2011
Número: 698/2011
Data: 01/04/2011
Ementa: “Suplementa verba que especifica”.
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DECRETO Nº 699/2011
Número: 699/2011
Data: 01/04/2011
Ementa: “Estabelece atribuição e competência da EQUIPE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA para o desenvolvimento das ações de vigilância de acordo com a Lei Municipal nº 1786/2007
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