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Leis, Decretos e Portarias
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DECRETO Nº 646/2010
Número: 646/2010
Data: 29/03/2010
Ementa: ”DECLARA PONTO FACULTATIVO, NAS REPÁRTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO PRÓXIMO DIA 01 DE ABRIL DE 2010, EM VIRTUDE DO FERIADO RELIGIOSO (5ª. FEIRA SANTA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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DECRETO Nº 644/2010
Número: 644/2010
Data: 09/03/2010
Ementa: “Dispõe sobre a opção do Município de Indiana, Estado de São Paulo, pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo art.97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá outras providências”.
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LEI Nº 1.870/2010
Número: 1.870/2010
Data: 01/03/2010
Ementa: Dispõe sobre: autoriza o Município a celebrar convênio com entidades filantrópicas.
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DECRETO Nº 643/2010
Número: 643/2010
Data: 12/02/2010
Ementa: “Suplementa verba que especifica”.
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DECRETO Nº 639/2010
Número: 639/2010
Data: 01/01/2010
Ementa: “Suplementa verba que especifica”
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LEI Nº 2260
Número: 2260
Data: 30/11/-0001
Ementa: Auxílio Natalino
Prefeitura de Indiana
CNPJ: 49.520.133/0001-88
Rua Capitão Withaker, 407 - Centro CEP: 19560-000 - Indiana / SP