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Leis, Decretos e Portarias
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PORTARIA Nº 41
Número: 41
Data: 05/09/2023
Ementa: “Dispõe sobre a designação de servidpúblico para assinar as Certidões do Setde Tributação e dá outras providências.”
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DECRETO Nº 50
Número: 50
Data: 05/09/2023
Ementa: “Instaura o processo de Regularização Fundiária de Interesse Social do Conjunto Habitacional Indiana B - e dá outras providências.”
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DECRETO Nº 47
Número: 47
Data: 07/08/2023
Ementa: “Estabelece procedimentos e prazos para a elaboração das propostas orçamentárias para o Projeto de Lei Orçamentária de 2023, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, a serem observados pelos setores de departamentos municipais, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 46
Número: 46
Data: 01/08/2023
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO Nº 44
Número: 44
Data: 31/07/2023
Ementa: “Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol feminino durante a Copa do Mundo de 2023.”
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DECRETO Nº 45
Número: 45
Data: 31/07/2023
Ementa: “Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol feminino durante a Copa do Mundo de 2023.”
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PORTARIA Nº 38
Número: 38
Data: 28/07/2023
Ementa: “Dispõe sobre a jornada de trabalho do empregado público municipal LEONARDO GIMENEZ FABRI e dá outras providências.”
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PORTARIA Nº 39
Número: 39
Data: 28/07/2023
Ementa: Dispõe sobre a designação do empregado público municipal e dá outras providências.
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DECRETO Nº 43
Número: 43
Data: 21/07/2023
Ementa: “Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas municipais no dia 24 de julho de 2023, em que ocorrerá o jogo da Seleção Brasileira de Futebol Feminino durante a Copa do Mundo de 2023.”
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LEI Nº 2209
Número: 2209
Data: 18/07/2023
Ementa: “Dispõe sobre a alteração de valores destinados a subvenções sociais estabelecidos no Anexo II da Lei Municipal 2182/2022 e autoriza suplementação de necessário”.
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