Leis, Decretos e Portarias

LEI Nº 2196

Número: 2196

Data: 14/12/2022

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programe de recuperação fiscal - REFIS e dá outras providências”.

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LEI Nº 2197

Número: 2197

Data: 14/12/2022

Ementa: “Dispõe sobre a criação de cargos e altera dispositivos da Lei Complementar nº 1830/2009 e do anexo I e dá outras providências”.

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LEI Nº 2194

Número: 2194

Data: 08/12/2022

Ementa: “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2023”.

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LEI Nº 2195

Número: 2195

Data: 08/12/2022

Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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DECRETO Nº 67

Número: 67

Data: 05/12/2022

Ementa: “Dispõe sobre os procedimentos para atribuição de classes e aulas do quadro do Magistério Público Municipal e dá outras providências”.

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DECRETO Nº 66

Número: 66

Data: 30/11/2022

Ementa: INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA CONFORME LEI Nº 2.170/2021

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LEI Nº 2193

Número: 2193

Data: 30/11/2022

Ementa: “Dispõe sobre: A concessão de auxílio natalino aos servidores públicos do Município de Indiana e dá outras providências”.

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DECRETO Nº 65

Número: 65

Data: 21/11/2022

Ementa: “Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo de 2022.”

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DECRETO Nº 64

Número: 64

Data: 18/11/2022

Ementa: “Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo de 2022.”

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LEI Nº 2192

Número: 2192

Data: 10/11/2022

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio Com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER/SP, e dá outras providências”.

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