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Leis, Decretos e Portarias

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  • DECRETO Nº 18

    Número: 18

    Data: 11/03/2025

    Ementa: Decreto 18 Conferência Municipal de Saúde de Indiana

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  • DECRETO Nº 16

    Número: 16

    Data: 07/03/2025

    Ementa: Decreto Emergencial Dengue

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  • LEI Nº 2270

    Número: 2270

    Data: 26/02/2025

    Ementa: Lei 2270 Altera Artigo 5° da Lei 2267

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  • DECRETO Nº 13

    Número: 13

    Data: 26/02/2025

    Ementa: Decreto 13 Expediente Carnaval

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  • DECRETO Nº 14

    Número: 14

    Data: 26/02/2025

    Ementa: Decreto 14 Banco de Horas

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  • LEI Nº 2266

    Número: 2266

    Data: 20/02/2025

    Ementa: Implantação de Estagiário

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  • LEI Nº 2267

    Número: 2267

    Data: 20/02/2025

    Ementa: Lei 2267 Incentivo ao agente comunitário de saúde

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  • LEI Nº 2268

    Número: 2268

    Data: 20/02/2025

    Ementa: Lei 2268 Suplementação

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  • LEI Nº 2269

    Número: 2269

    Data: 20/02/2025

    Ementa: Lei 2269 Suplementação

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  • PORTARIA Nº 23

    Número: 23

    Data: 14/02/2025

    Ementa: Designação de Servidora

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