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Leis, Decretos e Portarias
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PORTARIA Nº 26
Número: 26
Data: 05/04/2023
Ementa: “Dispõe sobre a designação e a concessão de gratificação no patamar de 20% (vinte pcento) à empregada pública municipal e dá outras providências.”
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PORTARIA Nº 27
Número: 27
Data: 05/04/2023
Ementa: “Dispõe sobre a designação e a concessão de gratificação no patamar de 30% (trinta pcento) à empregado público municipal e dá outras providências.”
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DECRETO Nº 16
Número: 16
Data: 04/04/2023
Ementa: “Dispõe sobre: Prorroga prazo de averiguação dos Bens Móveis e Imóveis da Prefeitura Municipal de Indiana e mantém membros da comissão e dá outras providências.”
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DECRETO Nº 17
Número: 17
Data: 04/04/2023
Ementa: “Dispõe sobre: Altera redação do artigo 3º do Decreto 102/2021 e alterações posteriores que especifica e dá outras providências.”
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PORTARIA Nº 23
Número: 23
Data: 31/03/2023
Ementa: “Dispõe sobre a exoneração de ServidPúblico Municipal Efetivo paposentadoria e dá outras providências.”
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DECRETO Nº 15
Número: 15
Data: 27/03/2023
Ementa: “Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.
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DECRETO Nº 14-ERRATA2
Número: 14-ERRATA2
Data: 23/03/2023
Ementa: ERRATA 2 do Decreto nº 14/2023.
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DECRETO Nº 14-ERRATA
Número: 14-ERRATA
Data: 22/03/2023
Ementa: ERRATA do Decreto nº 14 de 2023.
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DECRETO Nº 12
Número: 12
Data: 14/03/2023
Ementa: “ Dispõe sobre o Comércio de ambulantes nas proximidades do Rodeio Show”.
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DECRETO Nº 13
Número: 13
Data: 14/03/2023
Ementa: “Dispõe sobre: Altera redação do artigo 1º do Decreto 07/2023 e dá outras providências”.
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