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Leis, Decretos e Portarias
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DECRETO Nº 15
Número: 15
Data: 27/03/2023
Ementa: “Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.
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DECRETO Nº 14-ERRATA2
Número: 14-ERRATA2
Data: 23/03/2023
Ementa: ERRATA 2 do Decreto nº 14/2023.
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DECRETO Nº 14-ERRATA
Número: 14-ERRATA
Data: 22/03/2023
Ementa: ERRATA do Decreto nº 14 de 2023.
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DECRETO Nº 12
Número: 12
Data: 14/03/2023
Ementa: “ Dispõe sobre o Comércio de ambulantes nas proximidades do Rodeio Show”.
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DECRETO Nº 13
Número: 13
Data: 14/03/2023
Ementa: “Dispõe sobre: Altera redação do artigo 1º do Decreto 07/2023 e dá outras providências”.
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LEI Nº 2200
Número: 2200
Data: 10/03/2023
Ementa: “Dispõe sobre a concessão de reajuste no valdo Vale-Alimentação e dá outras providências”.
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LEI Nº 2199
Número: 2199
Data: 07/03/2023
Ementa: “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município de Indiana, Estado de São Paulo, e dá outras providências”.
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LEI Nº 2198
Número: 2198
Data: 06/03/2023
Ementa: “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder com a doação a título gratuito a Igreja Assembleia de Deus Ministério Madureira de bens que especifica e dá outras providências”.
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DECRETO Nº 10
Número: 10
Data: 28/02/2023
Ementa: “Dispõe sobre incineração de documentos públicos que especifica e dá outras providências.”
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PORTARIA Nº 17
Número: 17
Data: 27/02/2023
Ementa: “Dispõe sobre a designação de servidores do Departamento Jurídico de Indiana para auxiliar o processo de escolha de membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.”
Prefeitura de Indiana
CNPJ: 49.520.133/0001-88
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