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Leis, Decretos e Portarias
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DECRETO Nº 63
Número: 63
Data: 08/11/2022
Ementa: “Declara inservíveis bens móveis de propriedade do Município Indiana, para fins de venda em hasta pública, constitui comissão de avaliação dos referidos bens, e dá outras providências.”
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DECRETO Nº 60
Número: 60
Data: 03/11/2022
Ementa: “Dispõe sobre a edição de normas para o lançamento e arrecadação de taxas no Município de Indiana-SP no exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”
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DECRETO Nº 59
Número: 59
Data: 27/10/2022
Ementa: “Dispõe sobre desafetação de bens Móveis inservíveis para fins de leilão Público que especifica e dá outras providências.”
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LEI Nº 2191
Número: 2191
Data: 26/10/2022
Ementa: “Dispõe sobre a denominação de Espaço Público localizado entre a Rua Capitão Whitaker e a Avenida Bento Cacheffo Longo e dá outras providências”.
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LEI Nº 2190
Número: 2190
Data: 26/10/2022
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir mediante desapropriação, seja de forma amigável ou judicial, o imóvel abaixo especificado e dá outras providências”.
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DECRETO Nº 58
Número: 58
Data: 24/10/2022
Ementa: “Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas municipais e dá outras providências”
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DECRETO Nº 57
Número: 57
Data: 18/10/2022
Ementa: “Dispõe sobre desafetação de Bens Móveis inservíveis para fins de leilão Público que especifica e dá outras providências.”
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PORTARIA Nº 59
Número: 59
Data: 10/10/2022
Ementa: “Dispõe sobre a designação da Comissão Organizadora do Concurso Público nº001 /2022 e dá outras providências.”
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DECRETO Nº 55
Número: 55
Data: 03/10/2022
Ementa: “Dispõe sobre a nomeação de membros da Comissão de Avaliação e monitoramento do Termo de Colaboração entre o Município de Indiana e a Entidade Bem Me Quer Serviços S/S LTDA ME de Osvaldo Cruz-SP, e dá outras providências”.
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DECRETO Nº 54
Número: 54
Data: 03/10/2022
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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