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Leis, Decretos e Portarias
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DECRETO Nº 67
Número: 67
Data: 05/12/2022
Ementa: “Dispõe sobre os procedimentos para atribuição de classes e aulas do quadro do Magistério Público Municipal e dá outras providências”.
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DECRETO Nº 66
Número: 66
Data: 30/11/2022
Ementa: INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA CONFORME LEI Nº 2.170/2021
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LEI Nº 2193
Número: 2193
Data: 30/11/2022
Ementa: “Dispõe sobre: A concessão de auxílio natalino aos servidores públicos do Município de Indiana e dá outras providências”.
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DECRETO Nº 65
Número: 65
Data: 21/11/2022
Ementa: “Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo de 2022.”
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DECRETO Nº 64
Número: 64
Data: 18/11/2022
Ementa: “Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo de 2022.”
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LEI Nº 2192
Número: 2192
Data: 10/11/2022
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio Com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER/SP, e dá outras providências”.
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DECRETO Nº 62
Número: 62
Data: 08/11/2022
Ementa: Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas municipais e dá outras providências”
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DECRETO Nº 63
Número: 63
Data: 08/11/2022
Ementa: “Declara inservíveis bens móveis de propriedade do Município Indiana, para fins de venda em hasta pública, constitui comissão de avaliação dos referidos bens, e dá outras providências.”
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DECRETO Nº 60
Número: 60
Data: 03/11/2022
Ementa: “Dispõe sobre a edição de normas para o lançamento e arrecadação de taxas no Município de Indiana-SP no exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”
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DECRETO Nº 59
Número: 59
Data: 27/10/2022
Ementa: “Dispõe sobre desafetação de bens Móveis inservíveis para fins de leilão Público que especifica e dá outras providências.”
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