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Leis, Decretos e Portarias

Transparência » Leis, Decretos e Portarias
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  • DECRETO Nº 10/2025

    Número: 10/2025

    Data: 12/02/2025

    Ementa: Comissão de Avaliação de Imóvel

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  • PORTARIA Nº 22

    Número: 22

    Data: 11/02/2025

    Ementa: Designação de Servidora

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  • LEI Nº 2265

    Número: 2265

    Data: 07/02/2025

    Ementa: Créditos Adicionais Suplementares

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  • LEI Nº 2263,2264

    Número: 2263,2264

    Data: 05/02/2025

    Ementa: Alteração de Valores Anexo II LDO, Créditos Adicionais Suplementares

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  • DECRETO Nº 07/2025

    Número: 07/2025

    Data: 05/02/2025

    Ementa: Alteração RPV

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  • PORTARIA Nº 16 à 20

    Número: 16 à 20

    Data: 03/02/2025

    Ementa: Portarias n°16 à 20

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  • PORTARIA Nº 14

    Número: 14

    Data: 31/01/2025

    Ementa: “Dispõe sobre a designação de servidpara exercer suas atividades no Departamento de Educação e dá outras Providências.”

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  • PORTARIA Nº 15

    Número: 15

    Data: 31/01/2025

    Ementa: Prorroga o afastamento preventivo de servidora municipal pelo prazo de 60 dias.

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  • PORTARIA Nº 12

    Número: 12

    Data: 22/01/2025

    Ementa: Dispõe sobre a remoção de servidmunicipal e dá outras providências

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  • PORTARIA Nº 09

    Número: 09

    Data: 10/01/2025

    Ementa: Nomeação de servidora escriturária

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