Funcionamento: 2ª à 6ª, das 8h às 11h e das 12h30 às 17h
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Leis, Decretos e Portarias
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PORTARIA Nº 16 à 20
Número: 16 à 20
Data: 03/02/2025
Ementa: Portarias n°16 à 20
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PORTARIA Nº 14
Número: 14
Data: 31/01/2025
Ementa: “Dispõe sobre a designação de servidpara exercer suas atividades no Departamento de Educação e dá outras Providências.”
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PORTARIA Nº 15
Número: 15
Data: 31/01/2025
Ementa: Prorroga o afastamento preventivo de servidora municipal pelo prazo de 60 dias.
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PORTARIA Nº 12
Número: 12
Data: 22/01/2025
Ementa: Dispõe sobre a remoção de servidmunicipal e dá outras providências
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PORTARIA Nº 09
Número: 09
Data: 10/01/2025
Ementa: Nomeação de servidora escriturária
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PORTARIA Nº 09-A
Número: 09-A
Data: 10/01/2025
Ementa: Revogação da portaria 58/2022
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LEI Nº 2262
Número: 2262
Data: 06/01/2025
Ementa: Referencia Salarial e fixação de atribuições Cargo Advogado
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PORTARIA Nº 05/2025
Número: 05/2025
Data: 06/01/2025
Ementa: Exoneração Servidor
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PORTARIA Nº 06/2025
Número: 06/2025
Data: 06/01/2025
Ementa: Remoção de Servidora
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PORTARIA Nº 02/2025
Número: 02/2025
Data: 03/01/2025
Ementa: Nomeação Diretde Obras e Serviços Públicos
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