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Leis, Decretos e Portarias
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PORTARIA Nº 09-A
Número: 09-A
Data: 10/01/2025
Ementa: Revogação da portaria 58/2022
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LEI Nº 2262
Número: 2262
Data: 06/01/2025
Ementa: Referencia Salarial e fixação de atribuições Cargo Advogado
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PORTARIA Nº 05/2025
Número: 05/2025
Data: 06/01/2025
Ementa: Exoneração Servidor
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PORTARIA Nº 06/2025
Número: 06/2025
Data: 06/01/2025
Ementa: Remoção de Servidora
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PORTARIA Nº 02/2025
Número: 02/2025
Data: 03/01/2025
Ementa: Nomeação Diretde Obras e Serviços Públicos
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PORTARIA Nº 01/2025
Número: 01/2025
Data: 02/01/2025
Ementa: Afastamento Servidor
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LEI Nº 2261
Número: 2261
Data: 01/01/2025
Ementa: Loa 2025
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DECRETO Nº 92
Número: 92
Data: 20/12/2024
Ementa: Expediente Natal e Ano Novo
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LEI Nº 2260
Número: 2260
Data: 20/12/2024
Ementa: Auxílio Natalino
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DECRETO Nº 75,76
Número: 75,76
Data: 16/12/2024
Ementa: Decreto Contabilidade
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