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Leis, Decretos e Portarias
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DECRETO Nº 38
Número: 38
Data: 21/08/2020
Ementa: “Dispõe sobre alteração no calendário escolar e suspensão das atividades escolares como medida de prevenção ao contágio do Coronavírus - (COVI-19) e dá outras providências.”
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DECRETO Nº 37
Número: 37
Data: 13/08/2020
Ementa: “Dispõe sobre a homologação do Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho - LTCAT e dá outras providências.”
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DECRETO Nº 36-A
Número: 36-A
Data: 10/08/2020
Ementa: “Dispõe sobre a prorrogação do prazo da quarentena que trata o Decreto Municipal nº 10 de 23 de março de 2020 e suas prorrogações, decorrente da pandemia do Coronavírus - (COVI-19) e dá outras providências.”
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DECRETO Nº 35-A
Número: 35-A
Data: 31/07/2020
Ementa: “Dispõe sobre a prorrogação do prazo da quarentena que trata o Decreto Municipal nº 10 de 23 de março de 2020 e suas prorrogações, decorrente da pandemia do Coronavírus - (COVI-19) e dá outras providências.”
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DECRETO Nº 34
Número: 34
Data: 14/07/2020
Ementa: "Dispõe sobre a prorrogação do prazo da quarentena que trata o Decreto Municipal nº 10 de 23 de março de 2020 e suas prorrogações, decorrente da pandemia do Coronavírus - (COVI-19) e da outras providencias."
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DECRETO Nº 32-A
Número: 32-A
Data: 28/06/2020
Ementa: "Dispõe sobre a prorrogação do prazo da quarentena que trata o Decreto Municipal nº 10 de 23 de março de 2020 e suas prorrogações, decorrente da pandemia do Coronavírus - (COVI-19) e dá outras providências."
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DECRETO Nº 31-A
Número: 31-A
Data: 19/06/2020
Ementa: "Dispõe sobre a prorrogação do prazo da quarentena que trata o Decreto Municipal nº 10 de 23 de março de 2020 e suas prorrogações, decorrente da pandemia do Coronavírus - (COVI-19) e dá outras providencias."
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DECRETO Nº 29
Número: 29
Data: 05/06/2020
Ementa: "Dispõe sobre o funcionamento dos Órgãos Da Administração Pública Municipal de Indiana-SP mas datas de 11 e 12 de junho de 2020 e dá outras providências".
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DECRETO Nº 28
Número: 28
Data: 04/06/2020
Ementa: Dispõe sobre a regressão da flexibilização das medidas de quarentena - COVID-19, da "Fase 03 - Fase Controlada" aplicada nos termos do artigo 3º do Decreto Municipal nº 27 de 29/05/2020 para a "Fase - 01" do Decreto Estadual nº 64.994 de 28/05/2020 e dá outras providências.
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DECRETO Nº 27
Número: 27
Data: 29/05/2020
Ementa: “Dispõe sobre medidas de quarentena com vistas a implantação do Plano para Retomada das Atividades Econômicas no Município de Indiana e dá outras providências.”
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