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Leis, Decretos e Portarias
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DECRETO Nº 01
Número: 01
Data: 05/01/2021
Ementa: "Dispõe sobre a prorrogação do decreto Municipal nº 62 de 22 de dezembro de 2020, que estabeleceu a adoção de novas medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus para os serviços especificados e dá outras providências."
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PORTARIA Nº 02
Número: 02
Data: 05/01/2021
Ementa: “Dispõe sobre a nomeação da servidora Maria Cristina Sasso Stuani para preenchimento do cargo de provimento em comissão de “Diretora de Educação” e dá outras providências.”
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PORTARIA Nº 03
Número: 03
Data: 05/01/2021
Ementa: “Dispõe sobre a nomeação da servidora Cristiane dos Santos Pires para preenchimento do cargo de provimento em comissão de “Diretora de Saúde” e dá outras providências.”
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PORTARIA Nº 04
Número: 04
Data: 05/01/2021
Ementa: “Dispõe sobre a nomeação do servidor Carlos Alberto Stuani para preenchimento do cargo de provimento em comissão de “Diretor de Assistência Social” e dá outras providências.”
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PORTARIA Nº 05
Número: 05
Data: 05/01/2021
Ementa: “Dispõe sobre a nomeação do servidor MAURICIO LEITE DOS SANTOS para preenchimento do cargo de provimento em comissão de “Coordenador de Compras” e dá outras providências.”
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PORTARIA Nº 06
Número: 06
Data: 05/01/2021
Ementa: "Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares a servidor público efetivo e dá outras providências."
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DECRETO Nº 02
Número: 02
Data: 05/01/2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE O HORÁRIO E A ORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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DECRETO Nº 03
Número: 03
Data: 05/01/2021
Ementa: "Dispõe sobre a regulamentação de faltas ao trabalho que especifica e dá outras providências."
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DECRETO Nº 04
Número: 04
Data: 05/01/2021
Ementa: "FIXA NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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DECRETO Nº 05
Número: 05
Data: 05/01/2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE O HORÁRIO E A ORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTERNOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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