Funcionamento: 2ª à 6ª, das 8h às 11h e das 12h30 às 17h
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Leis, Decretos e Portarias
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PORTARIA Nº 43,44,45
Número: 43,44,45
Data: 13/12/2024
Ementa: Nomeação Leandro Gimenez, Simara Vilela e designação Leandro Gimenez
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DECRETO Nº 91
Número: 91
Data: 13/12/2024
Ementa: Interdição de rua para feira Mulheres Empreendedoras.
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PORTARIA Nº 41,42
Número: 41,42
Data: 12/12/2024
Ementa: Exoneração de servidores
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PORTARIA Nº 40
Número: 40
Data: 11/12/2024
Ementa: Convocação para retorno ao trabalho
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DECRETO Nº 90
Número: 90
Data: 10/12/2024
Ementa: Atribuição de classes e aulas
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PORTARIA Nº 38
Número: 38
Data: 02/12/2024
Ementa: Afastamento Sueli Aparecida Fachiano Neves
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PORTARIA Nº 39
Número: 39
Data: 02/12/2024
Ementa: Designação Mayara Gervazoni
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LEI Nº 2258
Número: 2258
Data: 26/11/2024
Ementa: Recapeamento Suplementação 780.400,99
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LEI Nº 2259
Número: 2259
Data: 26/11/2024
Ementa: Educação Inclusiva
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DECRETO Nº 86
Número: 86
Data: 18/11/2024
Ementa: Regulamenta o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente.
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