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Leis, Decretos e Portarias
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DECRETO Nº 47
Número: 47
Data: 05/06/2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
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DECRETO Nº 48
Número: 48
Data: 05/06/2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO Nº 49
Número: 49
Data: 05/06/2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
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LEI Nº 2243
Número: 2243
Data: 04/06/2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
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DECRETO Nº 45
Número: 45
Data: 29/05/2024
Ementa: “Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas municipais e dá outras providências”
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LEI Nº 2239
Número: 2239
Data: 24/05/2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
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LEI Nº 2240
Número: 2240
Data: 24/05/2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
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LEI Nº 2241
Número: 2241
Data: 24/05/2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
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LEI Nº 2242
Número: 2242
Data: 24/05/2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional e dá outras providências.
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DECRETO Nº 38
Número: 38
Data: 24/05/2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
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