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Leis, Decretos e Portarias
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DECRETO Nº 54
Número: 54
Data: 06/08/2024
Ementa: “Institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/CIDADES como meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de INDIANA e dá outras providências.”
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DECRETO Nº 50
Número: 50
Data: 28/06/2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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LEI Nº 2248
Número: 2248
Data: 24/06/2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
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LEI Nº 2244
Número: 2244
Data: 05/06/2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
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LEI Nº 2245
Número: 2245
Data: 05/06/2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
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LEI Nº 2246
Número: 2246
Data: 05/06/2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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LEI Nº 2247
Número: 2247
Data: 05/06/2024
Ementa: “Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal a proceder ao sorteio de prêmios aos contribuintes que quitarem o IPTU até a data de 10 de julho de 2024 e dá outras providências”.
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DECRETO Nº 46
Número: 46
Data: 05/06/2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
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DECRETO Nº 47
Número: 47
Data: 05/06/2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
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DECRETO Nº 48
Número: 48
Data: 05/06/2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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