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Leis, Decretos e Portarias
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LEI Nº 1.966/2013
Número: 1.966/2013
Data: 21/03/2013
Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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DECRETO Nº 889/2015
Número: 889/2015
Data: 20/03/2013
Ementa: DECLARA PONTO FACULTATIVO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO PRÓXIMO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2015, EM VIRTUDE DO FERIADO DO CARNAVAL NO DIA 17 DE FEVEREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 1.965/2013
Número: 1.965/2013
Data: 08/03/2013
Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2013, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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DECRETO Nº 781/2012
Número: 781/2012
Data: 28/12/2012
Ementa: “DISPÕE SOBRE A BAIXA DE BENS MÓVEIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1960/2012, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA, NA MODALIDADE LEILÃO CONFORME LEI FEDERAL 8.666/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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DECRETO Nº 778/2012
Número: 778/2012
Data: 20/12/2012
Ementa: “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS EM RESTOS A PAGAR PRESCRITOS, NOS TERMOS DO ART. 37, CAPUT, DA CF/88, LEI COMPLEMENTAR 101/00, ART. 206, § 5º, I, CÓDIGO CIVIL E DECRETO Nº 20.910/32 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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DECRETO Nº 779/2012
Número: 779/2012
Data: 20/12/2012
Ementa: “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE INDIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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DECRETO Nº 780/2012
Número: 780/2012
Data: 20/12/2012
Ementa: “Suplementa verba que especifica”.
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LEI Nº 1.960/2012
Número: 1.960/2012
Data: 19/12/2012
Ementa: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº 1961/2012
Número: 1961/2012
Data: 19/12/2012
Ementa: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.831/2009, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº 1963/2012
Número: 1963/2012
Data: 19/12/2012
Ementa: “DISPÕE SOBRE: INCORPORAÇÃO DE ÁREA AO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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