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Leis, Decretos e Portarias
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DECRETO Nº 781/2012
Número: 781/2012
Data: 28/12/2012
Ementa: “DISPÕE SOBRE A BAIXA DE BENS MÓVEIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1960/2012, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA, NA MODALIDADE LEILÃO CONFORME LEI FEDERAL 8.666/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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DECRETO Nº 778/2012
Número: 778/2012
Data: 20/12/2012
Ementa: “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS EM RESTOS A PAGAR PRESCRITOS, NOS TERMOS DO ART. 37, CAPUT, DA CF/88, LEI COMPLEMENTAR 101/00, ART. 206, § 5º, I, CÓDIGO CIVIL E DECRETO Nº 20.910/32 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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DECRETO Nº 779/2012
Número: 779/2012
Data: 20/12/2012
Ementa: “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE INDIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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DECRETO Nº 780/2012
Número: 780/2012
Data: 20/12/2012
Ementa: “Suplementa verba que especifica”.
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LEI Nº 1.960/2012
Número: 1.960/2012
Data: 19/12/2012
Ementa: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº 1961/2012
Número: 1961/2012
Data: 19/12/2012
Ementa: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.831/2009, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº 1963/2012
Número: 1963/2012
Data: 19/12/2012
Ementa: “DISPÕE SOBRE: INCORPORAÇÃO DE ÁREA AO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1964/2012
Número: 1964/2012
Data: 19/12/2012
Ementa: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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DECRETO Nº 777/2012
Número: 777/2012
Data: 19/12/2012
Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”
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LEI Nº 1959/2012
Número: 1959/2012
Data: 07/12/2012
Ementa: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLITÍCOS DO MUNICÍPIO DE INDIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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